Despacho Normativo N.º 81/2010, de 17 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2010, de 17 de Dezembro
"Autoriza a concessão de um aval ao Hospital da Horta, E.P.E..<..."